, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina, Brasil
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Revista do Direito Público v. 6 n. 1 (2011) - Artigos
Intervenção do estado sobre o domínio econômico por meio da extrafiscalidade em pról da segurança ambiental
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Revista do Direito Público v. 6 n. 1 (2011) - Expediente
Revista do Direito Público, vol 6, n. 1, 2011
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Revista do Direito Público v. 5 n. 3 (2010) - Expediente
Revista do Direito Público, vol. 5, n.3, 2010
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Revista do Direito Público v. 5 n. 2 (2010) - Expediente
Revista do Direito Público, vol. 5, n.2, 2010
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Revista do Direito Público v. 5 n. 1 (2010) - Expediente
Revista do Direito Público, vol. 5, n.1, 2010
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Revista do Direito Público v. 6 n. 2 (2011) - Expediente
Revista do Direito Público, vol. 6, n. 2, 2011
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
A constituição do estado moderno: do ideal de liberdade para o Princípio da dignidade da pessoa humana
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
A progressividade e o reajuste necessário na tabela do imposto de renda pessoa física
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Consciência ambiental e proteção da água
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Das “listas negras”: um estudo da prática discriminatória de contratação de empregados e sua afronta aos direitos fundamentais
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Definição de “renda e proventos de qualquer natureza” para fins de tributação
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
IPI: uma abordagem constitucional
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
IPVA dos veículos bicombustíveis (“flex”) – problemática com relação à
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Livre iniciativa: Síntese filosófica, econômica e jurídica
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
O ISSQN e as operações de Leasing
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Os limites da negociação coletiva a partir do princípio da proporcionalidade
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
Violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
A distinção entre princípios e regras como espécies de normas na obra teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
A eficácia da capacidade contributiva e a justiça social
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
A usina hidrelétrica Mauá: interesse do estado antagônico à proteção dos direitos difusos e fatores sociais
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
Análise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
Da atuação das forças armadas na segurança pública dos estados-membros
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
O creditamento do IPI sob a perspectiva jurisprudencial
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
O monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07
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Revista do Direito Público v. 4 n. 2 (2009) - Artigos
Limites da expressão “veículos automotores” para fins de incidência do IPVA: as embarcações e aeronaves
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
A dignidade da pessoa humana e a necessidade de um diálogo jurídico-filosófico
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
Incentivos por meio de alíquotas seletivas de IPVA para veículos automotores movidos a combustível de menor impacto ambiental
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
IPTU: um estudo sobre o critério espacial da hipótese tributária
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
Meio ambiente, globalização e soberania: a ética do discurso como proposta de reestruturação do papel do estado diante da nova realidade
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
Modernidade e crise semântica: obstáculos epistemológicos à formação da prova no direito ambiental
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
Noções introdutórias de direito ambiental
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
O Mandado de injunção como possibilidade de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais
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Revista do Direito Público v. 4 n. 3 (2009) - Artigos
Surgimento da Federação Brasileira e sua concretização na atual constituição federal
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
A aplicação da progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
A conceituação do direito em sua abordagem ontológica, deontológica e lógica: metalinguagem com autores nacionais
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro: um exame sob o prisma do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
A extensão da expressão veículo automotor para fins de incidência do IPVA
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A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
A inconstitucionalidade da incidência do ICM nas operações de financiamento de vendas
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
Aplicação do princípio da territorialidade ao critério espacial do imposto sobre serviços – ISS
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Aposentadoria espontânea e seus efeitos no contrato de trabalho
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Crédito de imposto sobre produtos industrializados e insumos com alíquota zero
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
Do excesso de prazo nas súmulas do STJ
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
ISS: a função da lei complementar 116/03 e a locação de bens e cessão de direitos trazidos pela lista anexa
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Revista do Direito Público v. 3 n. 1 (2008) - Artigos
O conceito de direito (em seu aspecto lógico) aplicado ao direito econômico brasileiro (aspecto material)
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O ICMS e o fenômeno da repercussão frente ao consumidor
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Revista do Direito Público v. 3 n. 2 (2008) - Artigos
A conversão do agravo de instrumento em agravo retido
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A liberdade em Locke e Rousseau à luz da teoria de Jurgen Habermas
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A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e o direito fundamental de acesso à justiça
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Concorrência tributária desleal: guerra fiscal entre os entes da Federação
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Da não-tributação das verbas decorrentes de indenizações trabalhistas
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Entre ser e deixar de ser: uma abordagem jurídica da transexualidade
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Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá
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Imposto de importação e sua função extrafiscal
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ISTC – Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação
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O artigo 285-A do Código de Processo Civil e o princípio da razoável duração do processo
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O homem, a sociedade e o Estado: um diálogo em prol da civilização
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Reflexões sobre o ITCMD a partir da regra matriz de incidência
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Relativização de direitos fundamentais: uma abordagem a lume da necessidade da adoção de um tratamento constitucional penal diferenciado face à expansão desenfreada da criminalidade organizada
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Tributação ambiental: os tributos sob a ótica do direito ambiental e tributário e seus efeitos
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União homoafetiva no âmbito jurídico do direito brasileiro: a travessia que não se completou
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A carga tributária e o Estado Social
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A indenização por abandono afetivo como instrumento garantidor dos direitos do menor
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A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito
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A proteção ao trabalho do menor
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Áreas urbanas de preservação permanente ocupadas irregularmente
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Assédio moral na relação de trabalho: da proteção ao empregado no Brasil contra as revistas pessoais
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Conselho tutelar: constituição, características e funções
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Das implicações tributárias do desvio de finalidade na destinação do produto arrecadado com a CIDE-combustíveis
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Do direito à profissionalização e da proteção no trabalho ao adolescente à luz do estatuto da criança e do adolescente
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Revista do Direito Público v. 3 n. 3 (2008) - Artigos
Eutanásia
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Revista do Direito Público v. 3 n. 3 (2008) - Artigos
Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS
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Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais
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Intervenção estatal sobre o domínio econômico: fiscalização, incentivo e planejamento
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Limites dos modelos republicano e liberal relacionados ao estudo da sociedade, economia e direito
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Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada
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Revista do Direito Público v. 2 n. 3 (2007) - Artigos
A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível
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A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza
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A teoria de Dworkin para a superação da tensão entre segurança jurídica e decisão justa
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Revista do Direito Público v. 2 n. 2 (2007) - Artigos
Assédio moral no ambiente de trabalho: propostas de prevenção
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A ostensividade do voto dos parlamentares brasileiros
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Da constitucionalidade da taxa de vistoria de segurança contra incêndio
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Defensoria pública brasileira: sua história
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Do estado de natureza ao governo civil em John Locke
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Do monitoramento no ambiente de trabalho com a instalação de câmeras
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Efeitos infringentes dos embargos de declaração
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Estudo crítico sobre as propostas de alteração do direito do trabalho: tratamento diferenciado aos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte é constitucional e necessário?
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Revista do Direito Público v. 2 n. 2 (2007) - Artigos
Lei ordinária em matéria penal: incongruência latente
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Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação
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O critério material do IPVA e a ausência de lei complementar
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O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física
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Preservação do patrimônio genético original da humanidade
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Regime disciplinar diferenciado (RDD): um mal necessário?
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Revista do Direito Público v. 2 n. 1 (2007) - Artigos
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho
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Revista do Direito Público v. 2 n. 1 (2007) - Artigos
A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas
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Da exigência de comum acordo para a instauração dos dissídios coletivos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
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Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis
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Globalização, atividade empresarial e a segurança jurídica
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Guerra fiscal: a crise federativa e suas soluções legislativas e doutrinárias
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Materialidade da norma jurídica tributária da taxa decorrente do exercício do poder polícia: necessidade de efetiva atuação estatal
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O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da seletividade
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O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática
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Preceito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos e a verticalização das coligações
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Reflexões sobre a responsabilidade sócioambientalempresarial e a segurança jurídica: notas introdutórias sobre a Teoria Discursiva do Direito
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A concretização dos princípios constitucionais pelo poder judiciário
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A responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional em face do ordenamento jurídico brasileiro
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Controle externo do Legislativo sobre as contas da Administração Pública Municipal
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Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90
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Regime próprio de Previdência Social. Taxa de administração: custeio das despesas administrativas
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Teoria Estrita e Teoria Limitada da Culpabilidade
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Revista do Direito Público v. 6 n. 3 (2011) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 8 n. 1 (2013) - Editorial
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Revista do Direito Público, Londrina, V. 8, n. 1, jan./abr. 2013
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Revista do Direito Público v. 9 n. 1 (2014) - Editorial
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Revista de Direito Público, Londrina, v. 9, n.1, jan./abr. 2014.
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Revista de Direito Público, Londrina, v. 9, n.2, maio/ago. 2014.
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Revista do Direito Público v. 10 n. 1 (2015) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 11 n. 1 (2016) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 11 n. 2 (2016) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 11 n. 3 (2016) - Artigos
Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos
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Revista do Direito Público v. 11 n. 3 (2016) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 11 n. 3 (2016) - Expediente
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