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Revista do Direito Público v. 17 n. 03 (2022) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 18 n. 1 (2023) - Editorial
Editorial
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Revista do Direito Público v. 6 n. 3 (2011) - Artigos
O limite máximo da medida de segurança
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Revista do Direito Público v. 6 n. 1 (2011) - Artigos
A concepção da infância e os crimes contra a dignidade sexual
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Revista do Direito Público v. 6 n. 3 (2011) - Artigos
Do contrato administrativo: modalidades e cláusulas exorbitantes
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Revista do Direito Público v. 6 n. 3 (2011) - Artigos
Reflexões acerca do termo paraestatal no direito brasileiro
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Revista do Direito Público v. 6 n. 3 (2011) - Artigos
Os benefícios do mercado internacional de comércio de créditos de carbono para o Brasil
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Revista do Direito Público v. 7 n. 1 (2012) - Artigos
Tribunal do Júri: uma análise histórica e principiológica às suas decisões sobre o prisma da segurança jurídica
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Revista do Direito Público v. 7 n. 1 (2012) - Artigos
A inadequação da destinação de recursos obtidos pelo MPT ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e sua utilização em ações de política pública social
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Revista do Direito Público v. 7 n. 2 (2012) - Artigos
Decisão judiciária: estudo do pensamento de Robert Alexy
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Revista do Direito Público v. 4 n. 1 (2009) - Artigos
A constituição do estado moderno: do ideal de liberdade para o Princípio da dignidade da pessoa humana
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Revista do Direito Público v. 7 n. 1 (2012) - Artigos
A violação do princípio da proporcionalidade como elemento caracterizador do abuso de poder na Administração Pública
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Revista do Direito Público v. 3 n. 3 (2008) - Artigos
Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais
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Revista do Direito Público v. 3 n. 3 (2008) - Artigos
Intervenção estatal sobre o domínio econômico: fiscalização, incentivo e planejamento
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Revista do Direito Público v. 3 n. 3 (2008) - Artigos
Limites dos modelos republicano e liberal relacionados ao estudo da sociedade, economia e direito
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Revista do Direito Público v. 2 n. 2 (2007) - Artigos
Assédio moral no ambiente de trabalho: propostas de prevenção
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Revista do Direito Público v. 2 n. 2 (2007) - Artigos
A ostensividade do voto dos parlamentares brasileiros
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Revista do Direito Público v. 7 n. 2 (2012) - Artigos
Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido
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Revista do Direito Público v. 1 n. 3 (2006) - Artigos
Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional
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Revista do Direito Público v. 1 n. 2 (2006) - Artigos
Cidadania e judicialização dos conflitos sociais
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Revista do Direito Público v. 1 n. 2 (2006) - Artigos
Sociedades de profissionais e tributação: análise do artigo 9º, § 3º doDecreto-lei n.º 406/68 frente a Lei Complementar n.º 116/03
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Revista do Direito Público v. 1 n. 1 (2006) - Artigos
Responsabilidade do Banco Central do Brasil pelos danos ocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou falência
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Revista do Direito Público v. 7 n. 3 (2012) - Artigos
Poder judiciário e controle de políticas públicas de efetivação de direitos humanos
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Revista do Direito Público v. 7 n. 2 (2012) - Resenhas
Mediação familiar: limites materiais dos acordos e o seu controlo pelas autoridades.
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Revista do Direito Público v. 7 n. 3 (2012) - Artigos
Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
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Revista do Direito Público v. 9 n. 1 (2014) - Resenhas
O mistério do capital - capítulo 7.
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Revista do Direito Público v. 9 n. 1 (2014) - Resenhas
Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo Estado
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Revista do Direito Público v. 9 n. 2 (2014) - Artigos
Função socioambiental do contrato: mecanismo de compatibilidade entre o crescimento econômico e o meio ambiente
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Revista do Direito Público v. 9 n. 3 (2014) - Artigos
Direito ao território: reconhecimento de direitos sociais às populações que ocupam tradicionalmente territórios de conservação da natureza
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Revista do Direito Público v. 9 n. 3 (2014) - Resenhas
Princípios estruturantes das agências reguladoras e os mecanismos de controle
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Revista do Direito Público v. 10 n. 1 (2015) - Resenhas
O modelo básico
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Revista do Direito Público v. 10 n. 1 (2015) - Resenhas
Planos econômicos brasileiros
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Revista do Direito Público v. 10 n. 2 (2015) - Artigos
Interpretação sistêmica e a possibilidade de recuperaç!ao judicial para as sociedades em comum
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Revista do Direito Público v. 10 n. 2 (2015) - Artigos
O papel do juiz hermeneuta e parcialmente positivo
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Revista do Direito Público v. 10 n. 2 (2015) - Resenhas
O surgimento dos direitos republicanos
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Revista do Direito Público v. 11 n. 3 (2016) - Artigos
Dano moral coletivo nas relações de trabalho: perspectiva jurídica de caracterização e reparação
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O acordo de leniência: uma análise de sua compatibilidade constitucional e legitimidade
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Revista do Direito Público v. 10 n. 3 (2015) - Artigos
Risco sistêmico e a histeria gerada no mercado financeiro global
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Revista do Direito Público v. 11 n. 1 (2016) - Artigos
O instituto da repercussão geral no recurso extraordinário e o novo código de processo civil
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Revista do Direito Público v. 10 n. 3 (2015) - Resenhas
O desenvolvimento sustentável hoje. Chaves de sucesso de estratégias responsáveis
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Revista do Direito Público v. 11 n. 1 (2016) - Resenhas
Intervenção do Estado na economia através da lei anticorrupção 12.846/2013
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Revista do Direito Público v. 10 n. 3 (2015) - Artigos
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos
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Revista do Direito Público v. 10 n. 3 (2015) - Resenhas
Globalização e os impactos na crise do Estado nacional
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Revista do Direito Público v. 11 n. 2 (2016) - Resenhas
O direito como instrumento de “raison d’état”
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Revista do Direito Público v. 11 n. 1 (2016) - Artigos
A construção da consciência ambiental e a importância das Organizações Internacionais no enfrentamento das questões ambientais globais
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Revista do Direito Público v. 15 n. 1 (2020) - Artigos
Discriminação no Trabalho e Antecedentes Criminais: Ações Afirmativas e Estudo de Caso no Patronato Municipal de Apucarana
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Revista do Direito Público v. 13 n. 3 (2018) - Artigos
A precarização do trabalho docente: análise crítica das alterações no ambiente de trabalho produzidas no ensino superior a distância
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Revista do Direito Público v. 12 n. 1 (2017) - Artigos
“We reject kings, presidents and voting?”: conformações democrático-institucionais e níveis estruturados de (des)regulamentação dos espaços virtuais
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Revista do Direito Público v. 12 n. 1 (2017) - Resenhas
Direito à cidade
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Revista do Direito Público v. 12 n. 1 (2017) - Artigos
Mediação nos casos de violência contra a mulher
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Revista do Direito Público v. 12 n. 1 (2017) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 12 n. 1 (2017) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 14 n. 1 (2019) - Artigos
Morosidade processual e a responsabilidade civil do Estado
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Revista do Direito Público v. 13 n. 2 (2018) - Artigos
O risco de esvaziamento da dignidade humana e a suficiência dos direitos básicos do consumidor para a configuração do dano extrapatrimonial
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Revista do Direito Público v. 13 n. 1 (2018) - Artigos
Crise do estado e o IPTU progressivo no tempo como instrumento de intervenção no desenvolvimento do espaço urbano
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Revista do Direito Público v. 12 n. 2 (2017) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 12 n. 2 (2017) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 12 n. 3 (2017) - Artigos
A mitigação das assimetrias globais socioeconômicas pela cooperação internacional e pelo tratamento especial diferenciado
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O Estado e o direito depois da crise
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Revista do Direito Público v. 12 n. 3 (2017) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 12 n. 3 (2017) - Artigos
Fundamentos principiológicos dos negócios jurídicos processuais previstos no art. 190 do CPC/2015
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Revista do Direito Público v. 13 n. 1 (2018) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 13 n. 1 (2018) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 13 n. 3 (2018) - Artigos
Adminnistração pública gerencial brasileira e os desafios para prosseguir na sua implementação
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Revista do Direito Público v. 13 n. 3 (2018) - Resenhas
Reforma administrativa e burocracia
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Revista do Direito Público v. 13 n. 2 (2018) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 15 n. 1 (2020) - Resenhas
O QUE É ISTO – O SENSO INCOMUM?
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Revista do Direito Público v. 14 n. 1 (2019) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 14 n. 1 (2019) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 14 n. 2 (2019) - Artigos
Desjudicialização e os meios alternativos de resolução de conflitos sob a égide do pós-positivismo
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Revista do Direito Público v. 14 n. 2 (2019) - Artigos
As disposições sobre diretivas antecipadas de vontade no Brasil
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Revista do Direito Público v. 14 n. 2 (2019) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 15 n. 3 (2020) - Artigos
A violação do direito à maternidade no sistema prisional feminino brasileiro
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Revista do Direito Público v. 14 n. 3 (2019) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 16 n. 2 (2021) - Artigos
Ativismo judicial: uma análise do papel do Poder Judiciário no cenário brasileiro contemporâneo
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Revista do Direito Público v. 17 n. 03 (2022) - Resenhas
Doutrina Penal Nazista
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A AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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Revista do Direito Público v. 16 n. 1 (2021) - Artigos
A legitimidade dos sindicatos para tutela de interesses difusos: análise da compatibilidade com a defesa específica da categoria
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Revista do Direito Público v. 15 n. 2 (2020) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 15 n. 2 (2020) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 18 n. 1 (2023) - Artigos
A reforma trabalhista de 2017 e os limites da autonomia privada coletiva no Brasil
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Revista do Direito Público v. 18 n. 2 (2023) - Resenhas
Direito penal internacional econômico: fundamentos da responsabilidade penal internacional das empresas
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Revista do Direito Público v. 15 n. 3 (2020) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 15 n. 3 (2020) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 16 n. 1 (2021) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 17 n. 1 (2022) - Expediente
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Revista do Direito Público v. 17 n. 1 (2022) - Editorial
EDITORIAL
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Revista do Direito Público v. 18 n. 1 (2023) - Artigos
A Pragmática linguística no procedimento penal do Júri:
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Revista do Direito Público v. 17 n. 03 (2022) - Editorial
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Revista do Direito Público v. 1 n. 2 (2006) - Artigos
Efetividade do direito fundamental a razoável duração do processo
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Revista do Direito Público v. 1 n. 2 (2006) - Artigos
O consumidor e o direito à informação frente à incertezas que envolvem os alimentos geneticamente modificados
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Revista do Direito Público v. 1 n. 2 (2006) - Artigos
O direito de retrocessão em face do não atendimento à destinação do bem desapropriado
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Revista do Direito Público v. 8 n. 3 (2013) - Artigos
A venda da força sindical
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Revista do Direito Público v. 9 n. 1 (2014) - Artigos
Da precarização do trabalho docente no Brasil e o processo de reestruturação produtiva
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Revista do Direito Público v. 10 n. 1 (2015) - Artigos
Da necessidade de um tipo penal intermediário no crime de estupro em face da desproporcionalidade da pena
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Revista do Direito Público v. 15 n. 1 (2020) - Artigos
O BNDES nas visões de liberalismo e do republicanismo neorromano de Philip Pettit
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Revista do Direito Público v. 14 n. 3 (2019) - Artigos
Resgate histórico-filosófico dos conceitos de liberdade: a construção da liberdade comunicativa
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Revista do Direito Público v. 16 n. 1 (2021) - Artigos
O Direito entre normalidade e exceção: o papel das cláusulas gerais em “Sobre os Três Tipos de Pensamento Jurídico” de Carl Schmitt
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Revista do Direito Público v. 17 n. 2 (2022) - Artigos
REFLEXÕES SOBRE A MEDIAÇÃO FAMILIAR DIGITAL NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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