O Valor da compensação ambiental
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p39Palavras-chave:
Compensação ambiental, Valor, ADIN 3378, Decreto 6848/2009.Resumo
O presente artigo objetiva analisar os meios de apuração do valor da compensação ambiental, com destaque para as conseqüências da declaração parcial de inconstitucionalidade do §1º do art. 36 da Lei n. 9985/2000, bem como da posterior edição do Decreto n. 6848/2009, que determina a utilização do critério declarado inconstitucional.
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