O acesso à justiça nas relações negociais públicas e privadas: a tutela dos direitos difusos e coletivos pela defensoria pública por meio da ação civil pública

Autores

  • Angelita Maria Maders URI Santo Ângelo UNIJUÍ

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p21

Palavras-chave:

Acesso à justiça, Ação Civil Pública, Direitos difusos e coletivos, Legitimidade, Defensoria Pública.

Resumo

Este artigo pretende contribuir para o debate que se trava no meio jurídico acerca da legitimidade da defensoria pública para a propositura da ação civil pública, no sentido de firmar entendimento favorável, o que poderá significar uma forma de ampliação do acesso à justiça a um número indeterminado de pessoas e, por sua vez, a redução da quantidade de demandas individuais questionando a mesma matéria, seja de natureza pública ou privada. As alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela defensoria pública significam, assim, um avanço à ampliação do acesso à justiça pela população. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objeto de questionamento perante a corte suprema.

 

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Biografia do Autor

Angelita Maria Maders, URI Santo Ângelo UNIJUÍ

Defensora pública do estado na comarca de Santo Ângelo/RS, Doutora em direito pela Universidade de Osnabrück, Alemanha, Mestre em gestão, desenvolvimento e cidadania pela Unijuí, Professora do mestrado em direito da URI, bem como dos cursos de graduação em direito na URI e na UNIJUÍ

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Publicado

2011-12-15

Como Citar

Maders, A. M. (2011). O acesso à justiça nas relações negociais públicas e privadas: a tutela dos direitos difusos e coletivos pela defensoria pública por meio da ação civil pública. Revista Do Direito Público, 6(3), 21–38. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p21

Edição

Seção

Artigos