O acesso à justiça nas relações negociais públicas e privadas: a tutela dos direitos difusos e coletivos pela defensoria pública por meio da ação civil pública

Angelita Maria Maders

Resumo


Este artigo pretende contribuir para o debate que se trava no meio jurídico acerca da legitimidade da defensoria pública para a propositura da ação civil pública, no sentido de firmar entendimento favorável, o que poderá significar uma forma de ampliação do acesso à justiça a um número indeterminado de pessoas e, por sua vez, a redução da quantidade de demandas individuais questionando a mesma matéria, seja de natureza pública ou privada. As alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela defensoria pública significam, assim, um avanço à ampliação do acesso à justiça pela população. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objeto de questionamento perante a corte suprema.

 


Palavras-chave


Acesso à justiça; Ação Civil Pública; Direitos difusos e coletivos; Legitimidade; Defensoria Pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p21

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