Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

Ana Claudia Duarte Pinheiro, Bruno Quiquinato Ribeiro

Resumo


O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conforme a Constituição Federal. Destaca a importância da publicidade para que a participação popular seja efetiva. Fundamenta a participação popular no Texto Constitucional, erigida à categoria de garantia fundamental, cuja ausência torna absolutamente nula a licença ambiental concedida. Relaciona o direito em questão à democracia participativa e ao livre-arbítrio na escolha do modelo de desenvolvimento econômico, trazendo e comentando exemplos práticos relativos ao tema.


Palavras-chave


Participação Popular; Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental; Publicidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p232

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