O direito à razoável duração do processo e a atuação do poder judiciário na integração e concretização de preceitos constitucionais

Zoraide Sabaini dos Santos Amaro

Resumo


O objetivo do presente estudo é realizar uma análise dogmático-jurídica do direito à prestação jurisdicional num prazo razoável, previsto no texto constitucional e, pelo descumprimento desse preceito buscar um remédio jurídico cabível com fundamento constitucional para fazer cessar essa violação. O assunto apresentado é examinado e fundamentado nos principais parágrafos basilares da teoria jurídica e princípios constitucionais, nos princípios fundamentais do Direito Processual Civil e nos textos doutrinários comprometidos com os requisitos da ordem jurídica nacional. Esses documentos asseguram que qualquer pessoa tem direito constitucional de que a sua causa seja examinada, equitativamente e publicamente, num prazo razoável. Não há dúvida de que o Poder Público [Administração] possui o dever-poder de agir dando plenas condições para o cumprimento do texto constitucional, uma vez que o princípio da legalidade requer a observância não apenas da lei, mas igualmente do Direito. Tendo em vista o existente paradoxo entre o que preceitua o art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal e a realidade da justiça brasileira que configura nítido descumprimento deste preceito constitucional, investiga-se, pela legitimidade do Poder Judiciário que tem assento constitucional, a possibilidade de este apreciar e julgar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF para reprimir eventuais abusos e omissões cometidas pelo Poder Público-Administração, referente à legalidade.


Palavras-chave


Duração do processo; Prestação jurisdicional; Princípios Constitucionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p173

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