A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p20Palavras-chave:
Prerrogativa, Rescisão, Unilateral, Contratos, Limites, Boa-Fé.Resumo
O presente trabalho visa discutir a prerrogativa do Poder Público em rescindir seus contratos de forma unilateral, fundamentado nas razões de interesse público. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma permissiva desta prerrogativa e sua relativização, contrapondo-a com os demais interesses envolvidos, principalmente aos do terceiro de boa-fé.
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