A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público

Ana Laura Teixeira Martinelli

Resumo


O presente trabalho visa discutir a prerrogativa do Poder Público em rescindir seus contratos de forma unilateral, fundamentado nas razões de interesse público. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma permissiva desta prerrogativa e sua relativização, contrapondo-a com os demais interesses envolvidos, principalmente aos do terceiro de boa-fé.


Palavras-chave


Prerrogativa; Rescisão; Unilateral; Contratos; Limites; Boa-Fé.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

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