Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão

Igor Silva de Menezes

Resumo


Este trabalho apresenta uma discussão acerca da capacidade das Câmaras Municipais integrarem relação jurídica processual. O objetivo desse estudo é o de sintetizar os entendimentos doutrinários sobre o assunto. Igualmente, junto à jurisprudência dos tribunais superiores, descrever as hipóteses nas quais se reconhece capacidade processual à Edilidade. Utilizando-se de uma abordagem pragmática, a investigação apontou algumas situações específicas, com o intento de exemplificar, em casos recorrentes no cotidiano dos municípios, a relevância do tema, assim como as perplexidades das soluções apresentadas hodiernamente, revisitando-as e propondo novos paradigmas, conquanto seja necessária uma posterior e mais aprofundada reflexão acerca do assunto.

Palavras-chave


Direito Público; Direito Constitucional; Direito Municipal

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p111

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