O planejamento tributário e os paradigmas do estado de direito e do estado democrático

Autores

  • Estevan Pietro
  • Marlene Kempfer Bassoli

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p217

Palavras-chave:

State of Right, Democracy State of Right, Tax planning, Tax avoidance, Tax evasion, Contributive capacity, Legality.

Resumo

O presente artigo analisa parâmetros filosóficos e políticos dos Estados Liberal e Social, vislumbrando suas respectivas ideologias e direcioná-las ao tema do planejamento tributário. Indica distinções entre as figuras de elisão e evasão tributária, e por meio de ponderações acerca dos subprincípios e sobreprincípios apontarem para o direito ao planejamento tributário no ordenamento jurídico pátrio. Tal direito deve ser reconhecido, por ter fundamento na Constituição Federal que consagra conquistas do Estado Liberal.

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Publicado

2010-07-15

Como Citar

Pietro, E., & Bassoli, M. K. (2010). O planejamento tributário e os paradigmas do estado de direito e do estado democrático. Revista Do Direito Público, 5(1), 217–232. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p217

Edição

Seção

Artigos