O icms ecológico e a implementação de políticas públicas ambientais no estado de rondônia

Thiago Vieira Mathias de Oliveira, Yully Cristiano Murer

Resumo


A defesa do meio ambiente é um princípio da ordem econômica brasileira, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e contemplado pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225. Para assegurar esse direito, O Estado deve, juntamente com a sociedade, implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Nesse sentido, pode-se lançar mão de instrumento de políticas públicas econômico-ambientais, tais como o ICMS Ecológico. Trata-se de um critério ecológico de definição da forma de participação de Municípios na receita do ICMS de seus respectivos Estados, agindo como meio de compensação fiscal a Municípios que não podem explorar economicamente áreas que constituem unidades de conservação e outras áreas protegidas existentes em seus territórios, bem como incentivo para a criação de novas áreas de proteção ambiental. O presente estudo tece algumas considerações


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p185

Direitos autorais



Rev. Dir. Publico

Londrina - PR

ISSN: 1980-511X

Email: rdpubuel@uel.br



 

 


Indexado: