Critério espacial possível do iptu

Lilian Matsubara Denobi, Mellanie Raisa Rubbo

Resumo


O presente artigo pretende elucidar questões a respeito da controvérsia referente ao critério espacial da incidência tributária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em face do Imposto Territorial Rural (ITR), levantando-se a legislação aplicável ao tema e analisando-a segundo seus aspectos de validade e vigência quando na definição de zona urbana, quanto à localização e quanto ao fim econômico que o imóvel, objeto de incidência de tributação, apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca da noção de sistema constitucional tributário e dos princípios a ele inerentes, apresentar o entendimento majoritariamente adotado pelos tribunais brasileiros e destacar o critério de definição que mais se coaduna com os valores esculpidos pelo Sistema Constitucional brasileiro.


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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p107

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