A constituição econômica e a adoção do software livre pela administração pública

Ricardo Moraes Leme de Oliveira

Resumo


O objetivo do presente trabalho é apresentar a temática da opção da Administração Pública pelo software livre/open source sob a ótica da Constituição econômica, nomeadamente no que se refere ao planejamento econômico indutivo. Na primeira seção é apresentado o conceito de ordem econômica constitucional em correlação semântica com o de planejamento indutivo. Em seguida passa-se a uma descrição sumária da oposição entre software livre e software proprietário, traçando as principais distinções. Na terceira e derradeira etapa discute-se o significado constitucional da adoção do software livre às expensas do software com restrições proprietárias nas repartições públicas, tendo como filtro as definições levantadas na primeira seção.


Palavras-chave


Ordem Econômica Constitucional; Planejamento; Software Livre; Software Proprietário; Administração Pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p43

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