A imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p100Palavras-chave:
Imunidade Tributária, Receitas de exportação, PIS/COFINS, CSLL.Resumo
O presente estudo tem por objetivo a análise das normas de imunidade das receitas oriundas das exportações em relação às contribuições sociais PIS/COFINS e CSLL. A abordagem crítica dos conceitos de imunidade, de contribuições sociais e de receitas e a análise dos fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários do artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal revelam que a desoneração tem-se concretizado somente para o PIS/COFINS. Para a efetividade da norma imunizante à CSLL propõe-se o abatimento das receitas imunes das demais obtidas pela pessoa jurídica, resultado sobre o qual serão subtraídas as despesas para determinação do lucro.Métricas
Carregando Métricas ...
Downloads
Publicado
2010-12-15
Como Citar
Ribeiro, C. C. do A. (2010). A imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação. Revista Do Direito Público, 5(3), 100–116. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p100
Edição
Seção
Artigos
Licença
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
