A (in)visibilidade das minorias na (des)construção das políticas públicas: democracia e efetivação dos direitos fundamentais no contexto da nova face da administração pública e as populações LGBTQ+

Autores

  • Arthur Ramos do Nascimento Universidade Federal da Grande Dourados (Faculdade de Direito e Relações Internacionais) http://orcid.org/0000-0001-6690-0667
  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p27

Palavras-chave:

Boa Administração Pública, Direitos de Minorias, LGBTQ , Participação Democrática, Políticas Públicas

Resumo

O artigo analisa a teoria democrática na formulação de políticas públicas voltadas para a população LGBTQ+, buscando aferir se a gestão administrativa no contexto da (boa) Administração Pública adota a dinâmica participativa como elemento imprescindível de legitimação. A reflexão observa na constitucionalização do Direito Administrativo fenômeno que reforça a necessidade de garantir-se o direito de voz para grupos minoritários, dever de ouvir a população por parte do Estado, e, por fim, a existência de ferramentas de fiscalização e acompanhamento da execução e dos resultados por parte da população (e do público alvo). O desenvolvimento da pesquisa permitiu identificar que historicamente a invisibilidade dos grupos LGBTQ+ nos espaços públicos foi uma constante, numa realidade que está mudando a partir da CRFB/88, mas que só passa a ser relevante nos últimos anos com a ampliação dos movimentos sociais minoritários. Ao contrário da crença estabelecida de que a sociedade brasileira busca manter-se alheia aos processos de deliberação e de participação, a população LGBTQ+ busca cada vez mais ocupar esses espaços públicos e garantir legitimidade de políticas públicas no Estado Democrático de Direito.

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Biografia do Autor

Arthur Ramos do Nascimento, Universidade Federal da Grande Dourados (Faculdade de Direito e Relações Internacionais)

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Mestre em Direito Agrário (UFG). Docente efetivo da Faculdade de Direito e Relações Internacionais - UFGD. Bolsista de Doutorado pela CAPES e Fundação Araucária.

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná.

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP (2012). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Advogado.

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Publicado

2020-08-31

Como Citar

do Nascimento, A. R., & Alves, F. de B. (2020). A (in)visibilidade das minorias na (des)construção das políticas públicas: democracia e efetivação dos direitos fundamentais no contexto da nova face da administração pública e as populações LGBTQ+. Revista Do Direito Público, 15(2), 27–48. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p27

Edição

Seção

Artigos