A restrição da imunidade parlamentar na ADI 5526: uma crítica ao controle judicial de constitucionalidade a partir da análise do voto do Min. Luís Roberto Barroso

Autores

  • Marja Mangili Laurindo Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
  • Claudio Ladeira de Oliveira Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p110

Palavras-chave:

ADI 5526, Controle Judicial de Constitucionalidade, Luís Roberto Barroso.

Resumo

Este artigo tem como objetivo a análise crítica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que versou sobre se o alcance das medidas cautelares diferentes de prisão, quando aplicadas aos congressistas, seriam passíveis de revisão pelo Poder Legislativo - tal e qual ocorre com a prisão em flagrante. O instituto da imunidade parlamentar tem o propósito de proteger a autonomia democrática do Legislativo com relação ao Poder Judiciário, delimitando seu poder de interferência. Concluiu-se que não houve motivos razoáveis para se acreditar que a expansão das medidas do art. 319 do CPP restringiria tal garantia estabelecida constitucionalmente ao parlamento. A ADI 5526 se mostra como caso sintomático do modo de funcionamento do Supremo Tribunal Federal com relação ao seu modo de atuação em direção aos demais poderes, em especial o legislativo. Nesse sentido, este artigo apoia-se sobre a perspectiva de Dimoulis e Lunardi, bem como de Waldron, acerca dos limites do controle judicial de constitucionalidade para apontar a distância entre o discurso do voto do Min. Barroso e a legitimidade política jurisdicionaldo seu controle de constitucionalidade.

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Biografia do Autor

Marja Mangili Laurindo, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Mestra em Teoria e História do Direito e doutoranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

Claudio Ladeira de Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ex-professor da Faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UnB), da faculdade de direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e do Curso de Direito Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui doutorado e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006), tendo realizado estágio de doutoramento (2004) na Universidade de Lisboa, e graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1995). Tem experiência em Direito Constitucional, Filosofia do Direito e sociologia jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: teorias criticas do Direito, direitos fundamentais, ativismo judicial e judicialização da política.

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Publicado

2019-12-31

Como Citar

Laurindo, M. M., & de Oliveira, C. L. (2019). A restrição da imunidade parlamentar na ADI 5526: uma crítica ao controle judicial de constitucionalidade a partir da análise do voto do Min. Luís Roberto Barroso. Revista Do Direito Público, 14(3), 110–130. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p110

Edição

Seção

Artigos