Responsabilidade civil ambiental decorrente do serviço público de fornecimento de energia elétrica

Marcos Vinicius Rodrigues, Elcio Nacur Rezende

Resumo


O presente artigo analisou a responsabilidade civil e ambiental das empresas prestadoras de serviço público, em especial, as concessionárias de energia elétrica, utilizando-se da metodologia fundada na análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, promovendo-se um raciocínio crítico-dedutivo. Nesse sentido, à luz da necessidade de energia como um direito fundamental, nos debruçamos sobre os desafios de se efetivar a proteção do meio ambiente e as imbricações no concernente à responsabilização por danos ambientais provocados pela prestação do fornecimento de energia.

Palavras-chave


Serviço Público, Energia hidrelétrica, Responsabilidade Civil.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p49

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