A implantação de políticas públicas pela solução judicial dialogada

Eloy Pereira Lemos Junior, Aparecida Dutra de Barros Quadros

Resumo


As decisões judiciais para cumprimento de Políticas Públicas consubstanciadas em obrigações de fazer não encontram efetividade na execução forçada. O Estado Democrático de Direito requer vias alternativas para a solução das controvérsias resultantes de colisões de direitos e interesses fundamentais. A ebulição de necessidades de 2ª e 3ª dimensões que clamam pela via das tutelas coletivas requer ações prestacionais eficientes. A solução negociada dialogada para implementação de políticas públicas se afigura possível em face das normas fundamentais e de aplicação do direito processual constitucional reordenado com os valores e princípios estabelecidos no ordenamento jurídico. A metodologia empregada na elaboração do presente artigo foi dedutivo-hipotética por meio da pesquisa teórico-bibliográfica e documental. 


Palavras-chave


Ordenamento jurídico; unidade; coerência; completude; antinomia

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p11

Direitos autorais 2019 Revista do Direito Público

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Sem derivações 4.0 Internacional.

Rev. Dir. Publico

Londrina - PR

ISSN: 1980-511X

Email: rdpubuel@uel.br



 

 


Indexado: