Recurso extraordinário como modelo de processo coletivo

Fabrício Veiga Costa, Alex Matoso Silva, Rosemary Cipriano Da Silva

Resumo


A Emenda Constitucional 45 instituiu a repercussão geral de questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. O recorrente deve demonstrar que a pretensão recursal transcende os interesses individuais das partes. Pretende-se demonstrar que a repercussão geral de questão constitucional é parte integrante do mérito da pretensão recursal, revisitando sua natureza jurídica de requisito de admissibilidade. O modelo de processo coletivo democrático participativo assegura a todos os interessados o direito de participar da construção do provimento. A análise da repercussão geral deverá ocorrer no âmbito da análise do mérito da pretensão recursal, legitimando a participação dialógica de todos os interessados na construção do provimento, para que o recurso extraordinário seja visto como um modelo de processo coletivo. Pela pesquisa bibliográfica e documental foram apresentadas proposições críticas acerca do tema pesquisado.


Palavras-chave


Repercussão Geral de Questão Constitucional; Mérito Processual; Processo Coletivo Democrático; Recurso Extraordinário; Requisito de Admissibilidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n2p91

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