Relações de consumo e serviços públicos: a figura do estado consumidor

Antônio Carlos EFing, Caroline Belletti

Resumo


O presente estudo busca apresentar o conceito de serviços públicos, de consumidor e de fornecedor a fim de discorrer acerca da possibilidade de aplicação do diploma consumerista na prestação dos serviços públicos e na figura do Estado como consumidor. Para isso, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica para instrumentalizar o presente artigo científico, através da base lógica indutiva para relatar os resultados do trabalho.


Palavras-chave


Relações de consumo. Serviços públicos. Estado consumidor

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p168

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