A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz

Daniel Vieira Marins, Gustavo da Gama Vital de Oliveira

Resumo


Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade, a ocorrência da chamada “inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.

Palavras-chave


Guerra fiscal. Convênio do CONFAZ. ICMS. Inconstitucionalidade útil. Ditadura da minoria.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p250

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