Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos

Autores

  • Marlene Kempfer Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
  • Rafael Aragos

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p47

Palavras-chave:

Responsabilidade Social Empresarial, Princípio da Publicidade, Cadastros Públicos e Controle Social

Resumo

A atividade empresarial e o consumo são essenciais para o sistema capitalista. Mas o modo tradicional de produzir pelo menor custo e maior lucro não atende mais os padrões de sustentabilidade contemporâneos. Os cidadãos-consumidores cada dia mais informados e conscientes optam por adquirir produtos e serviços de empresas que tenham boa reputação. Para encontrar aceitação perante o mercado as empresas precisam orientar o seu agir por valores éticos, que lhes conduza a ter responsabilidade social e longevidade no mercado. Para que ocorra, faz-se necessário reconhecer a importância da informação confiável, para formar a convicção e despertar a ação do indivíduo. Essas informações podem ser prestadas de duas formas: mídia jornalística a respeito da atividade empresarial e publicidade da ação fiscalizatória do Estado (art. 174 CF). Estuda-se a intervenção do Estado por meio da otimização de cadastros públicos existentes e a viabilidade de um cadastro público unificado nacional, para dar efetividade ao princípio da transparência, publicidade e ao direito à informação, que são elementares para o controle social. Por outro lado, é pressuposto para induzir a divulgação da empresa no cadastro: assegurar prévio contraditório e a ampla defesa; o acesso à justiça.

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Biografia do Autor

Marlene Kempfer, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1981), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1995) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é professora ADJ-D na Universidade Estadual de Londrina, atuando na graduação, especialização e no Mestrado em Direito Negocial. É professora titular da Universidade de Marília-SP na graduação e mestrado. Professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná -Campus Londrina. É Membro da Comissão Especial de Direito Tributário - OAB e Representante Regional da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PR. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Constitucional.

Rafael Aragos

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente.

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Publicado

2016-12-23

Como Citar

Kempfer, M., & Aragos, R. (2016). Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos. Revista Do Direito Público, 11(3), 47–79. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p47

Edição

Seção

Artigos