O papel da lei de improbidade administrativa para a minimização de condutas ineficientes

Patrícia Maria Seger de Camargo, Celmar Corrêa de Oliveira

Resumo


A Administração Pública precisa de valores éticos e de instrumentos jurídicos que previnam ou minimizem erros administrativos inescusáveis. A presente pesquisa fundamenta-se na Lei de Improbidade Administrativa brasileira e visa diagnosticar condutas de agentes públicos responsabilizados por improbidade administrativa culposa, bem como analisar como a Lei de Improbidade Administrativa brasileira pode contribuir para minimizar condutas ineficientes. O trabalho apresenta uma análise estrutural da Lei de Improbidade Administrativa brasileira e verifica quais condutas previstas no diploma legal admitem forma culposa. Na sequência apresenta condutas coletadas em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 01/01/2010 e 19/12/2015, responsabilizadas por ação ou omissão culposa. Na análise de resultados, identifica as causas dessas condutas culposas. A abordagem da pesquisa é qualitativa, e o material utilizado são fontes indiretas. Nas conclusões, a pesquisa permitiu identificar o ponto de fraqueza que atinge a eficiência funcional e apresenta de que modo a Lei 8.429/92 explicita funcionalidades preventivas, assumindo função de ferramenta jurídica educativa no campo ético normativo

Palavras-chave


Direito. Improbidade. Culpa. Erário. Ineficiência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2018v13n1p42

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