Discriminação no Trabalho e Antecedentes Criminais: Ações Afirmativas e Estudo de Caso no Patronato Municipal de Apucarana

Autores

  • Bruna Balthazar de Paula Universidade Estadual de Londrina
  • Luiz Alberto Pereira Ribeiro Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n1p10

Palavras-chave:

Discriminação no Trabalho, Antecedentes Criminais, Ação Afirmativa, Ressocialização

Resumo

O Direito ao Trabalho está previsto no rol de direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e, assim, constitui direito fundamental social, que deve ser garantido a todos, sem qualquer distinção. A discriminação no trabalho é vedada no plano nacional pela Constituição e normas infraconstitucionais, bem como no plano internacional, especificamente, pela Convenção n. 111 da OIT, seja no período pré-contratual, contratual ou pós-contratual. A não contratação pelo empregador de indivíduos que possuam antecedentes criminais ofende o princípio da igualdade, inibindo a efetivação do direito fundamental ao trabalho, e constitui abuso de poder do empregador, pois caminha em sentido contrário ao ordenamento jurídico internacional e brasileiro. Por constituir prática discriminatória, há no Brasil a adoção de ações afirmativas que buscam reduzir esta desigualdade, sendo o principal o Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça. A política criminal brasileira tem como uma de suas bases a ressocialização dos egressos por meio da inserção no mercado de trabalho pela criação de políticas públicas específicas para este fim. Buscou-se verificar se a prática da exigência de apresentação de certidão de Antecedentes Criminais, de fato, ocorre, mediante a aplicação de questionário aos apenados em regime aberto no Patronato Municipal de Apucarana.

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Biografia do Autor

Bruna Balthazar de Paula, Universidade Estadual de Londrina

Especialista em Filosofia Política e Jurídica pela pela Universidade Estadual de Londrina e em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Graduanda em Letras Francês pela Universidade Estadual de Londrina. 

Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Universidade Estadual de Londrina

Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade do Norte do Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professor da Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor Adjunto do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Campus Londrina e Professor Assistente da Universidade Estadual de Londrina.

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Publicado

2020-08-31

Como Citar

Balthazar de Paula, B., & Pereira Ribeiro, L. A. (2020). Discriminação no Trabalho e Antecedentes Criminais: Ações Afirmativas e Estudo de Caso no Patronato Municipal de Apucarana. Revista Do Direito Público, 15(1), 10–25. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n1p10

Edição

Seção

Artigos