A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial

Paulo Roberto Meyer Pinheiro; Camila Gomes Barbosa; Martonio Mont'Alverne Barreto Lima

doi:10.5433/1980-511X.2018v13n1p14

Autores

Paulo Roberto Meyer Pinheiro UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD
Camila Gomes Barbosa UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD
Martonio Mont'Alverne Barreto Lima UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2018v13n1p14

Palavras-chave:

Ativismo judicial. Direitos fundamentais. Execução penal. Garantismo. Processo penal.

Resumo

A presente pesquisa analisa as decisões judiciais que estabelecem formas de cumprimento diversas do aplicado ao sentenciado, em virtude da ausência de vagas em estabelecimentos penais adequados. Tal ato do Poder Judiciário representa o exercício do ativismo judicial para a garantia de direitos fundamentais do preso, em especial, o direito da dignidade da pessoa humana. No desenvolvimento deste trabalho, examinaram-se as nuances do ativismo e do garantismo penal, bem como as decisões judiciais que aplicam regime diferenciado de pena diverso do estabelecido. A metodologia utilizada foi do tipo bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, concluindo-se que a aplicação do regime menos gravoso de pena, quando da ausência de vagas, no âmbito do sistema penitenciário, promove o garantismo penal por meio do ativismo judicial, como forma de concretização dos direitos e garantias individuais dos presos dispostos na Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

Paulo Roberto Meyer Pinheiro, UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD

Mestre em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Bacharel em Direito (2009) e em Administração de Empresas (2001) pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Gestão Estratégica em Marketing (2003) pela Fundação Getúlio Vargas. Atualmente é Supervisor da Queiroz Comércio e Participações LTDA - Grupo Edson Queiroz. Atua na Gestão da Mudança responsável pela coordenação de equipes e implantação grandes projetos internos. Tem experiência na área de Recursos Humanos, Marketing e Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Penal e Direito do Trabalho. Advogado atuante.

Camila Gomes Barbosa, UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD

Mestranda em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Direito Ambiental pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza. Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Promotora de Justiça na Área de Execução Penal em Fortaleza.

Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza - Unifor, mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC e doutorado em Direito pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main . Pós-doutor em Direito pela mesma Universidade de Frankfurt/M., sob orientação de trabalho da Profa. Dra. Ingeborg Maus. Atualmente é procurador geral do Município de Fortaleza e professor titular da Universidade de Fortaleza. Foi vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: Supremo Tribunal Federal, jurisdição constitucional, Poder Judiciário, democracia brasileira e direito constitucional e história do pensamento constitucional brasileiro. Publicou sua tese de doutorado em 1999 (Peter Lang Verlag, Frankfurt/M): Staat und Justiz in Brasilien - zur historischen Entwicklung der Justizfunktion in Brasilien: Kolonialgerichtsbarkeit in Bahia, Richterschaft im Kaiserreich und Verfassungsgerichtsbarkeit in der Republik.