O controle de constitucionalidade na modulação dos efeitos intertemporais do controle concentrado em matéria tributária e a (in)segurança jurídica do contribuinte

Vinícius Marin Cancian, Sergio Tibiriçá Amaral

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a modulação dos efeitos intertemporais da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, promovido pelo Supremo Tribunal Federal, quando o objeto da decisão pretoriana recair sobre o direito substancial tributário. A partir da observação feita, serão tecidas críticas à aplicação desenfreada do artigo 27 da lei nº 9.868/99, por meio da explicitação do paradoxo de constitucionalidade deste dispositivo legal, em confronto com a segurança jurídica e boa-fé objetiva. Pugna-se, ao final, pela adoção de um caráter interpretativo minimalista e critérios restritivos e objetivos na efetivação da modulação intertemporal em matéria tributária.

Palavras-chave


Controle de constitucionalidade. Modulação intertemporal. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Paradoxo de constitucionalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p16

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