A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos

Jorge Irajá Louro Sodré

Resumo


o presente artigo, de forma sintética, analisa o direito de propriedade urbana funcionalizado pelo direito à moradia adequada, demonstrando a coexistência de institutos de legitimação da posse e de uso funcional da propriedade tanto no Estatuto da Cidade quanto no Código Civil brasileiro, em especial o usucapião especial urbano e o direito de superfície. O método de abordagem fora dedutivo e o método de procedimento, monográfico com pesquisa bibliográfica, resultando na afirmação que, no sistema jurídico brasileiro, somente é possível se admitir um direito de propriedade funcionalizado.

Palavras-chave


Dignidade da pessoa humana; Propriedade privada; Função social.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p224

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