Direito fundamental à liberdade de pesquisa genética e à proteção de dados pessoais: os princípios da prevenção e da precaução como garantia do direito à vida privada

Regina Linden Ruaro

Resumo


O artigo analisa os direitos fundamentais de liberdade de pesquisa e da proteção de dados pessoais no campo da genética humana, propõe a aplicação dos princípios da precaução de da prevenção. Avalia a legislação brasileira na matéria objeto da pesquisa como medida de garantia à privacidade dos dados pessoais e das informações colhidas na investigação científica, situação que se agrava no meio no mundo digital e virtual por ser este um espaço praticamente de rápido desenvolvimento. Enfoca a limitação de direitos fundamentais, partindo da concepção de que não são absolutos. Propõe a aplicação dos princípios da precaução e da prevenção no meio ambiente virtual. Adotou-se os métodos dedutivo e dialético, tendo-se como premissa maior os direitos fundamentais relacionados e previstos na legislação brasileira; o método dialético foi empregado porque a questão é objeto de constante debate sendo necessário o confronto de correntes doutrinárias e a normativa brasileira.

Palavras-chave


Privacidade e Liberdade de Pesquisa; Meio ambiente virtual; Proteção de dados genéticos; Precaução; Prevenção

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n2p9

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ISSN: 1980-511X

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