Sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal: análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudencial e o limite entre proteção deficiente e eficiente

Diego Prezzi Santos, Antonio José Mattos do Amaral

Resumo


O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos. Fora verificado o conceito de acesso à ordem jurídica justa (material) e também o acesso formal para que fosse possível a compreensão e apresentação dos resultados obtidos junto aos tribunais brasileiros e aos tribunais portugueses.

Palavras-chave


Interceptações telefônicas; Direitos fundamentais; Direito Comparado

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p9

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