O crime de lavagem de dinheiro no âmbito da convenção sobre o combate a corrupção de funcionário públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico (ocde)

Notari Bonini Notari, Rogério Gesta Leal

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da corrupção e o crime de lavagem de dinheiro e a forma como vem sendo abordada essa temática no âmbito da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e à formulação de políticas públicas para o Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, por parte do Estado Brasileiro. A Lavagem de Dinheiro é uma das espécies de práticas corruptivas, de tal modo que esse tipo de ilícito compromete a efetivação dos direitos fundamentais, dos direitos sociais, do direito penal econômico, o Estado Democrático de Direito afetando, de forma direta, as políticas públicas tributárias em razão do cometimento de ilegalidades e delitos ligados às questões de ordem econômica, tais como, o suborno, fraudes, sonegação fiscal, propina, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas, ligados de maneira indireta, ao crime organizado. Considerando que o artigo é de natureza bibliográfica, será utilizado quanto ao método de abordagem a ser adotado no seu desenvolvimento o dedutivo, tendo pressuposto argumentos gerais (premissa maior) para argumentos particulares (premissa menor); enquanto o procedimento será analítico.  

 

Palavras chaves: Políticas Públicas Tributárias, Lavagem de Dinheiro, Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros, ordem econômica, ilegalidades.

 

MONEY LAUNDERING CRIME UNDER THE CONVENTION ON THE FIGHT AGAINST CORRUPTION OF FOREIGN public employee in the business operations of the International Organization for Economic Cooperation and Development (OECD)

 

This article aims to analyze the phenomenon of corruption and money laundering and how it is addressing this issue under the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions of the Organization for Economic Cooperation and Economic Development (OECD) and the formulation of public policies for the Fight against Corruption and Money Laundering, by the Brazilian government. Money laundering is a kind of corrupt practices, so this type of crime committed with the observance of fundamental rights, social rights, economic criminal law, the democratic rule of law affecting directly the tax public policy because the commission of unlawful acts and crimes related to financial issues such as bribery, fraud, tax evasion, bribery, money laundering, drug trafficking, arms linked indirectly to the crime organizado.Considerando that the article is a bibliographic character , will be used as a method of approach is adopted in its deductive development, with arguments general assumption (major premise) for particular arguments (minor premise); while the procedure is analytic.

 

Keywords: Public fiscal policy, money laundering, bribery of foreign public officials, economic, illegalities

 


Palavras-chave


Políticas Públicas Tributárias, Lavagem de Dinheiro, Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros, ordem econômica, ilegalidades.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n2p187

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