Judicialização das políticas públicas e inefetividade dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988

Marlene Kempfer, Rafael Zambon de Moraes

Resumo


O Estado Democrático de Direito que a Constituição Federal de 1988 visa construir tem por fundamento os ideais do Estado de Direito e do Estado Social. A contribuição do primeiro, essencialmente, é estabelecer limites ao poder do Estado, estruturando suas funções de acordo com a ideia da tripartição de poderes de Montesquieu, garantir a liberdade individual e a propriedade privada. Predomina a função legislativa, a primeira dimensão de direitos fundamentais e um ordenamento jurídico estático, dentro do qual a jurisdição busca soluções. O Estado Social, por sua vez, proclama os direitos de segunda dimensão em que o Estado, por meio do Executivo, atua com os olhos voltados às prestações de caráter positivo. O Judiciário, neste momento, quando provocado para fazer concretizar os direitos sociais, interfere nas funções executivas, possibilitando o estudo da judicialização das políticas públicas. O enfoque desta pesquisa considera os argumentos apresentados, dirigindo-os ao direito social e o problema de sua efetividade em face da disponibilidade financeira do Estado (a reserva do possível).

Palavras-chave


Judicialização; Reserva do Possível; Direitos Sociais; Efetividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p71

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