Direito ao território: reconhecimento de direitos sociais às populações que ocupam tradicionalmente territórios de conservação da natureza

Autores

  • Renata Vieira Meda Universidade Estadual de Londrina
  • Miguel Etinger de Araujo Junior Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p197

Palavras-chave:

Unidades de conservação, Criação, Populações tradicionais, Manutenção.

Resumo

A pesquisa parte da reflexão acerca da Lei n° 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e que regulamenta o artigo 225, §1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988. Nesse quadro, identificou-se o conjunto de unidades de conservação cuja criação se realiza por ato do Poder Público, dentre as quais, aquelas que não permitem a presença humana, em razão da preservação da natureza, o que implica no processo de desapropriação de populações que tradicionalmente ocupam aqueles territórios. Em uma interpretação literal deste dispositivo, verificou-se a prevalência de políticas públicas ambientais em detrimento dos povos tradicionais, muito embora a garantia dos direitos sociais tenha sido estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e reforçada pelo Decreto Federal n° 6.040/2007, os quais preveem direitos de permanência sobre o território ocupado tradicionalmente. O artigo contou ainda com estudos de casos concretos, nacionais e internacionais, e decisões judiciais. Ao final deste estudo afirma-se que na criação de unidades de conservação pelo Poder Público baseado em condicionantes socioambientais, os demais direitos consagrados constitucionalmente devem ser observados, reconhecendo-se que a regra é a manutenção das populações tradicionais sobre os territórios que ocupam.

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Biografia do Autor

Renata Vieira Meda, Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL

Miguel Etinger de Araujo Junior, Universidade Estadual de Londrina

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 

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Publicado

2014-12-11

Como Citar

Meda, R. V., & de Araujo Junior, M. E. (2014). Direito ao território: reconhecimento de direitos sociais às populações que ocupam tradicionalmente territórios de conservação da natureza. Revista Do Direito Público, 9(3), 197–222. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p197

Edição

Seção

Artigos