A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental

Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza, Beatriz Souza Costa

Resumo


O trabalho objetiva analisar o acórdão referente ao Recurso Especial no 647.493 de 2007, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo dano ambiental decorrente da extração de Carvão na Região de Criciúma. Como resultado, a decisão considerou a Responsabilidade Civil subjetiva da União, pela falta de fiscalização na atividade extrativista de carvão minerário. Além disso, procura-se demonstrar que já existia legislação pertinente à época, e que a União continuou inerte em seu dever de agir. Por outro lado, aponta as consequências ambientais em virtude de tal atividade, assim como a importância da intervenção Judicial consciente para efetivar a proteção do meio ambiente.

Palavras-chave


Poder Judiciário; Intervenção; Proteção ambiental; Efetividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p223

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