O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Danilo Garnica Simini, Camila Saran Vezzani, Alexandre Walmott Borges

Resumo


A alta carga tributária do país faz com que as Fazendas Públicas busquem meios para a satisfação de seus créditos tributários, meios estes que são justificados pelos entes públicos através do discurso da eficiência e celeridade, já que a cobrança através do Poder Judiciário seria demasiadamente longa e traria poucos resultados. Nestas circunstâncias, o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa surge como uma suposta alternativa a este cenário. Todavia, a atividade administrativo-tributária não deve ser exercida ao arrepio da lei e da Constituição Federal, muito menos em detrimento dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. Uma das garantias fundamentais dos contribuintes é a vedação da utilização de sanções políticas em matéria tributária, ou seja, proíbe-se a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos, competindo ao Poder Judiciário anular atos praticados pela administração pública neste sentido. Desta forma, o presente artigo visa analisar se o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa constitui uma violação a vedação da utilização de sanções políticas em matéria tributária, sendo que tal análise será feita à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial responsável por uniformizar a jurisprudência, fazendo com que suas decisões sejam consideradas de fundamental relevância, pois certamente irão influenciar toda a atividade jurisdicional. Portanto, o presente artigo foi desenvolvido valendo-se da análise legislativa, discussão bibliográfica e coleta de precedentes junto ao site do Superior Tribunal de Justiça acerca da problemática referente ao protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa.


Palavras-chave


Sanções Políticas; Protesto Extrajudicial; Certidão de Dívida Ativa; Superior Tribunal de Justiça

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n2p63

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