Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento

Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura

Resumo


Busca o presente trabalho investigar em que medida a política pública de fomento econômico adotada no âmbito da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento é capaz de produzir a desoneração tributária mediante renúncia legítima de receitas, a partir da análise dessa contribuição social stricto sensu e sua correlação com os encargos sociais, dos mecanismos de intervenção estatal na ordem econômica e social, dentre os quais, os programas governamentais desenvolvidos no âmbito fiscal que oferecem incentivos econômicos indiretos, bem como, do marco normativo da desoneração da contribuição incidente sobre a folha de salário, de forma a delimitar a incidência dos efeitos da desoneração, traçando eventuais limitações e propondo mecanismos que permitam o controle social da renúncia fiscal.


Palavras-chave


Contribuição Previdenciária; Folha de Pagamento; Fomento; Desoneração.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p153

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