A concretização do ordenamento jurídico ambiental sob a luz do pensamento habermasiano

Marina Lage Pessoa Costa, Émilien Vilas Boas Reis

Resumo


O presente estudo tem por objeto a análise das normas de proteção ambiental a partir da Conferência de Estocolmo Sobre Meio Ambiente Humano sob a luz do pensamento Habermasiano, avaliando legitimidade das normas e sua efetividade a partir da perspectiva do sujeito de deveres ambientais. Demonstra-se que a discussão das normas e política ambientais pela via da ação comunicativa proposta por Habermas viabiliza tanto a legitimidade das normas e sua efetividade pelo cidadão, como a construção do consenso inarredável à construção das normas e política ambientais no âmbito internacional, tendo em vista a abertura do espaço para a apresentação de críticas e a observância de uma linguagem que viabiliza o entendimento sobre o conteúdo das proposições.


Palavras-chave


Convenção de Estocolmo; Eficácia das normas ambientais; Habermas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n2p9

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