Anotação de responsabilidade técnica: a possibilidade de restituição e o entendimento dos Tribunais

Annelise Cristine Emidio Sander, Rodrigo Valente Giublin Teixeira

Resumo


Discute-se a persistente ilegalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pelos agrônomos e engenheiros civis pelos Conselhos Regionais – CREA’s e pelo CONFEA, mesmo após a vigência da Lei 12.514/2011, que estabeleceu em seu art. 11 o limite quantitativo deste tributo.


Palavras-chave


Regra Matriz de Incidência Tributária; Inconstitucionalidade; Estrita Legalidade Tributária; Critério Quantitativo; Obrigação Compulsória

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p193

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