As operações urbanas consorciadas como instrumento de promoção do meio ambiente urbano saudável

Thaís Bernardes Maganhini, Pablo Oliveira Martins

Resumo


A Constituição Federal em seu artigo 182 estabelece que as ações de política urbana, de competência executória dos Municípios, terão como objetivo assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, atendendo as necessidades da comunidade em relação aos seus direitos básicos e garantindo o bem-estar dos seus habitantes. Hoje, o entendimento de bem-estar perpassa pelas melhorias infraestruturais e sociais e pela proteção ambiental. Nesse sentido, as operações urbanas consorciadas, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, 10 de julho de 2001), permitem que a sociedade civil atue em conjunto com o Poder Municipal equacionando o desenvolvimento urbano com o direito ao meio ambiente equilibrado, enfrentando os problemas diretamente e promovendo a cidadania.

Palavras-chave


Política Urbana; Operação Urbana Consorciada; Meio Ambiente Urbano; e Atuação Participativa

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n1p101

Direitos autorais



Rev. Dir. Publico

Londrina - PR

ISSN: 1980-511X

Email: rdpubuel@uel.br



 

 


Indexado: