As operações urbanas consorciadas como instrumento de promoção do meio ambiente urbano saudável

Resumo

A Constituição Federal em seu artigo 182 estabelece que as ações de política urbana, de competência executória dos Municípios, terão como objetivo assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, atendendo as necessidades da comunidade em relação aos seus direitos básicos e garantindo o bem-estar dos seus habitantes. Hoje, o entendimento de bem-estar perpassa pelas melhorias infraestruturais e sociais e pela proteção ambiental. Nesse sentido, as operações urbanas consorciadas, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, 10 de julho de 2001), permitem que a sociedade civil atue em conjunto com o Poder Municipal equacionando o desenvolvimento urbano com o direito ao meio ambiente equilibrado, enfrentando os problemas diretamente e promovendo a cidadania.