A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano

Marcelo Rodrigues Mazzei, Marcelo Tarlá Lorenzi, Zaiden Geraige Neto

Resumo


O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano.

Palavras-chave


Direitos Coletivos; Defesa; Poder Polícia; Município

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p233

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