Reflexões acerca da possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel e tutela jurisdicional efetiva

Douglas Henrique de Oliveira, Silvia Regina Tacla

Resumo


Trata-se de trabalho desenvolvido com o fim de investigar a possibilidade da decretação da prisão civil do depositário judicial infiel. Para tanto, pretende-se demonstrar sua viabilidade, por meio da distinção do instituto de outras modalidades de depósito, bem como a ausência de conflito com normas constitucionais e internacionais de Direitos Humanos. Com isso, busca-se proporcionar um espaço para debater o texto da Súmula Vinculante nº 25, a qual extinguiu o instituto do sistema jurídico, tendo como norte o princípio da tutela jurisdicional efetiva ou acesso à justiça.


Palavras-chave


Tutela jurisdicional efetiva; acesso à justiça; prisão civil; depositário; depositário infiel; depositário judicial infiel.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p189

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