A responsabilidade civil na concessão do empréstimo consignado: uma análise do superendividamento do servidor público no estado de Rondônia

Francele Moreira Marisco, Rayanne Mendes Pereira Fernandes

Resumo


A democratização do crédito ao consumidor tem gerado impactos negativos na denominada sociedade de consumo, uma vez que, a outorga do crédito é realizada sem qualquer medida aliada a uma aquisição irrefletida, comprometendo seriamente sua saúde financeira através do superendividamento. Eis a necessidade de medidas legais para a prevenção e controle deste produto/serviço chamado empréstimo consignado, destinado especialmente ao servidor público, e por esta razão o Estado de Rondônia, a exemplo de outros entes federativos, criou a Lei Complementar n.º 622 de 11 de julho de 2011, instituindo a Comissão Especial de Consignações – CECON. O enfrentamento da matéria é necessário, discernindo a quem compete responsabilidade quanto a eventual violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor nesta relação quando envolve o servidor público estadual.

Palavras-chave


Empréstimo Consignado; Lei Estadual; Responsabilidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p157

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