Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade

Andréia Garcia Martin, Silma Maria Augusto

Resumo


Objetiva-se, com o presente, fazer uma breve análise do critério adotado pelo STF para definir o requisito da relevante controvérsia judicial em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, que como requisito de admissibilidade perante o STF, gera debates conflituosos nesta Corte. Sob a análise da Jurisdição Constitucional e da legitimidade democrática do STF e, ainda, a natureza das decisões deste Tribunal como fator de indeterminação desse requisito, pretende-se demonstrar a perniciosidade de se utilizar a legitimação procedimental como sustentáculo da atividade do STF. Consignando-se, ante a natureza de suas decisões, a abertura dessa Jurisdição Jurisdicional, como guardião indissolúvel da Constituição.


Palavras-chave


Direito Constitucional; Controle de Constitucionalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p91

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