Controle externo do Legislativo sobre as contas da Administração Pública Municipal

Autores

  • Poliane Denobi Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p39

Palavras-chave:

Controle externo, Prestação de contas, Tribunal de Contas, Câmara Municipal de Vereadores.

Resumo

O presente estudo, baseado no método indutivo, realizado por meio de pesquisabibliográfica e estudo de caso, examina o procedimento e a eficácia do controleexterno que o Legislativo exerce sobre as contas prestadas anualmente peloExecutivo no âmbito da Administração Pública Municipal. Aponta as críticasdoutrinárias à eficiência do controle. Como resultado da pesquisa constatou-se quea legislação pertinente ao assunto e a prática desse controle têm se mostradoineficaz, estimulando a corrupção e a impunidade.

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Biografia do Autor

Poliane Denobi, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Especialista em Direito do Estado – Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina.

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Publicado

2006-12-15

Como Citar

Denobi, P. (2006). Controle externo do Legislativo sobre as contas da Administração Pública Municipal. Revista Do Direito Público, 1(3), 39–58. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p39

Edição

Seção

Artigos