A concretização dos princípios constitucionais pelo poder judiciário1

Bruna Carolina Tâmega, Marlene Kempfer

Resumo


Este artigo versa, inicialmente, sobre o conceito do vocábulo princípio, traça umhistórico acerca da evolução da normatividade dos princípios jurídicos e faz adiferenciação entre regras e princípios jurídicos. Após, o estudo se foca nosprincípios constitucionais inseridos na Magna Carta brasileira. Para isso, aborda-seo significado de uma Constituição e expõe as diversas tipologias dos princípiosconstitucionais com o fim de revelar que determinados princípios demandam umainterpretação concretizadora por parte dos operadores de direito para seremefetivados. Por fim, analisa a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário nocontrole das políticas públicas quando se verifica que os Poderes Legislativo eExecutivo não estão concretizando tais princípios.

Palavras-chave


Princípios constitucionais; Direitos sociais prestacionais; Mínimo existencial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p3

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