Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido

Conrado Carvalho Magalhães; Márcio Carvalho Magalhães

doi:10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido

Autores

Conrado Carvalho Magalhães Universidade Estadual de Londrina
Márcio Carvalho Magalhães Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

Palavras-chave:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Substituição Tributária, Restituição, Alíquotas.

Resumo

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de relevante importância para o sistema tributário nacional, tendo tratativa constitucional e infraconstitucional, o que o torna um tributo complexo, tanto na atividade fiscal, quanto nas discussões jurídicas a respeito. O reflexo desta complexidade são os inúmeros questionamentos levantados com relação ao fenômeno da substituição tributária, ao aumento de alíquotas e a sua consequente possibilidade de restituição, quando estas são declaradas inconstitucionais. Investigam-se, assim, as consequências jurídicas de tal problemática, bem como a sua apreciação pelo Poder Judiciário.

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Biografia do Autor

Conrado Carvalho Magalhães, Universidade Estadual de Londrina

MAGALHÃES, Conrado Augusto Carvalho de.
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especializando do Curso de Pós-Graduação em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina. Advogado.
E-mail: conrado@vicentemagalhaes.adv.br

Márcio Carvalho Magalhães, Universidade Estadual de Londrina

MAGALHAES, Márcio Carvalho de.
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especializando do Curso de Pós-Graduação emDireito Civil e Processo Civil da Universidade Estadual de Londrina. Conciliador do Tribunal de Justiça doEstado do Paraná. Advogado.
E-mail: marciocmagalhaes@hotmail.com

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Publicado

2012-08-31

Como Citar

Magalhães, C. C., & Magalhães, M. C. (2012). Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido. Revista Do Direito Público, 7(2), 41–54. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

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Edição

v. 7 n. 2 (2012)

Seção

Artigos

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