Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido

Conrado Carvalho Magalhães, Márcio Carvalho Magalhães

Resumo


O Imposto sobre Circulação de Mercadorias é um tributo de relevante importância para o sistema tributário nacional, tendo tratativa constitucional e infraconstitucional, o que o torna um tributo complexo, tanto na atividade fiscal, quanto nas discussões jurídicas a respeito. O reflexo desta complexidade são os inúmeros questionamentos levantados com relação ao fenômeno da substituição tributária, ao aumento de alíquotas e a sua consequente possibilidade de restituição, quando estas são declaradas inconstitucionais. Investigam-se, assim, as consequências jurídicas de tal problemática, bem como a sua apreciação pelo Poder Judiciário.


Palavras-chave


Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); Substituição Tributária; Restituição; Alíquotas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41

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