Estudo crítico sobre as propostas de alteração do direito do trabalho: tratamento diferenciado aos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte é constitucional e necessário?

Resumo

Desmistificou-se o entendimento acerca da supressão de direitos trabalhistasdaqueles que laboram junto às micro e pequenas empresas enquanto sendo oúnico caminho para a geração de empregos formais no Brasil e fortalecimento deditas empresas. Micro e pequenos empreendimentos e seus empregados muito seaproximam quanto à caracterização: igualmente frágeis, recebendo, por isso,tratamento diferenciado e protetivo na Constituição Federal. Em razão dessasdiretrizes, para que seja implementada a política de apoio ao micro e pequenoempresariado, muitas alternativas mostram-se adequadas, não sendo necessário,para tanto, subtrair direitos dos trabalhadores. Destarte, concluiu-se ser possívelque o Estado adote uma postura ativa em prol das micro e pequenas empresas pormeio de ações afirmativas, com o fito de incentivá-las a crescer, sem, desta forma,criar o “empregado de segunda linha”, que feriria frontalmente o princípio daigualdade. Agindo assim, é possível alcançar o desenvolvimento econômico,seguindo os ditames constitucionais para a construção de uma sociedade justa esolidária e valorizando-se o trabalho humano, em respeito ao princípio dadignidade da pessoa humana.