O princípio da não-cumulatividade no IPI: a adoção do sistema constitucional da compensação do crédito tributário

Patricia Audibert Nader, Patricia Martins Valente

Resumo


Este artigo tem por escopo a realização de uma sucinta análise da regra matriz do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, analisando rapidamente a hipótese tributária (critério material, temporal e espacial) e a relação jurídica tributária (critério pessoal – sujeito ativo e passivo – e quantitativo – base de cálculo e alíquota). Outrossim, examina o princípio da não-cumulatividade, a sua positivação e os possíveis critérios a serem adotados para se garantir a efetiva aplicação desse princípio constitucional. Finalmente, ingressa no estudo da compensação do crédito tributário, mecanismo que garante maior eficácia ao princípio da não cumulatividade.

Palavras-chave


IPI; Princípio da não-cumulatividade; Compensação do crédito tributário.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p163

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