A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25Palavras-chave:
Inexigibilidade de conduta diversa, Causa supralegal, Júri.Resumo
Inexigibilidade de conduta diversa. Possibilidade de submissão à apreciação do Conselho de Sentença, ainda que seja causa supralegal de exclusão daculpabilidade. Entendimento baseado na doutrina contemporânea e najurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. A quesitação da referida tesea ser apreciada pelo Conselho de Sentença deve conter matéria fática e nãoconceitos jurídicos.Métricas
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Publicado
2007-12-15
Como Citar
Lacerda, S. B. F. de. (2007). A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri. Revista Do Direito Público, 2(3), 25–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25
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